Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

A ação visa à anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada em 11 de junho de 1999, sob alegação de vícios de consentimento, como simulação, coação e erro substancial. A emancipação do apelante, que à época contava com 19 anos, ocorreu de forma regular, conferindo-lhe plena capacidade para a prática de atos da vida civil. De acordo com o CCB, os vícios de consentimento alegados configuram anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme disposto no art. 178, §9º, V, «b". A ação foi ajuizada apenas em 12 de julho de 2022, ultrapassando o prazo decadencial e o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)