Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município de Paracambi. IPTU, TCDL e TLP. Executado citado. Ausência de manifestação. Sentença de extinção, sob o fundamento de que o exequente não forneceu o CPF do executado. Irresignação do ente municipal. Hipótese em que a CDA está de acordo com os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Súmula 558/STJ. Ausência de dado que não inviabiliza a execução e não autoriza a extinção por abandono. Procedimento da Lei 6.830/80, art. 40 que deve ser observado. Recurso provido para anular a d. sentença.