Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 348.2178.5809.2919

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO/FÉRIAS INDENIZÁVEL- PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF