Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR PARA ANÁLISE DE CRÉDITO («SCORE) NÃO CAUSOU VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU MESMO À BOA FAMA DO AUTOR.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZARA A DIVULGAÇÃO DO SEU NÚMERO DE TELEFONE. APELO INSUBSISTENTE. CONDUTA LÍCITA PRATICADA PELOS AGENTES ECONÔMICOS. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, PARA ANÁLISE DE CRÉDITO (SCORE), QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO UM DADO SENSÍVEL EM GRAU ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE É UTILIZADA PARA EVITAR CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, CONSTITUINDO UM ELEMENTO DE SEGURANÇA DE QUE DE ORDINÁRIO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE VALEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO