Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... (Continua)