Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido.