Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 348.2647.1993.6392

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - ALE - TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO - TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA JÁ ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE SUA INTERRUPÇÃO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO INOMINADO DA FESP IMPROVIDO.

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