Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (FIES) - Programa «FIES Social - Pretendida imputação do pagamento do financiamento à instituição de ensino - Sentença de improcedência em razão da não comprovação de prestação de atividade social - Recurso do requerente - Ciência das condições do programa por parte do autor - Inequívoco o conhecimento das condições necessárias para obtenção da garantia ao pagamento do financiamento universitário - Condições não abusivas - Programa social, subsidiado pelo erário, não sendo, por conseguinte, despropositadas as exigências constantes do contrato de garantia firmado com a instituição de ensino para a quitação do financiamento - Autor que não cumpriu as condições estipuladas, não demonstrando a realização de atividade social nos moldes exigidos pelo contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)