Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. Decisão interlocutória manteve penhora sobre veículos da empresa executada, afastando a alegação de essencialidade dos veículos para a atividade da empresa. O agravante alega que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre as constrições dos bens da empresa e que os veículos penhorados são essenciais para a atividade empresarial. A decisão agravada foi mantida, pois não se demonstrou a essencialidade dos veículos para a atividade da empresa, conforme o CPC, art. 833, V. A alegação de que o juízo competente seria o da recuperação judicial não se sustenta, uma vez que o pedido de recuperação foi indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.