Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Falha na prestação de serviço não configurada - Embargante que solicitou cancelamento do contrato sem apresentar justificativa - Rescisão contratual antecipada que admite a cobrança de multa compensatória - Hipótese em que houve parcial cumprimento do contrato, tornando o percentual da multa excessivo - Redução admissível - Aplicação do art. 413 do CC - Redução de 15% para 10% sobre o valor dos módulos não cursados que se coaduna com a oferta extrajudicial feita pelo embargado, assim como que atende ao disposto no art. 8º do atual CPP - Sentença reformada nesse ponto.

Honorários contratuais - Cláusula penal que estipulou o pagamento do débito, acrescido de multa compensatória e de honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida, os quais foram incluídos pelo embargado no demonstrativo atualizado - Descabimento - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que é incumbência do magistrado - Manutenção da aludida verba que implicaria «bis in idem - Precedentes do TJSP - Determinada a exclusão dos honorários advocatícios - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo da embargante provido em parte