Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autora, após receber ligação telefônica de suposto Preposto do Banco Réu, o qual informava sobre transação bancária por ela desconhecida, efetuou procedimento solicitado pelo fraudador em aplicativo de seu aparelho celular. Posterior realização de operação financeira e contratação de empréstimo bancário realizado pelo golpista. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transação e contratação bancária efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente retirados da conta bancária da Requerente. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)