Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Réu pronunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (por duas vezes) e no art. 121, § 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que desclassificou o crime de homicídio tentado contra a vítima Adriano Cuba para o delito de resistência (CP, art. 329); reconheceu o «animus necandi, mas absolveu o réu, em relação ao delito praticado contra a vítima Celso de Almeida; e condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso ministerial sustentando a nulidade do julgamento em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados, com a submissão do réu a novo julgamento e, subsidiariamente, a majoração da pena pelos maus antecedentes e reincidência. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido para anular o julgamento e determinar que a outro seja o réu submetido, prejudicada a análise do mérito do recurso da defesa