Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração, limitada ao décuplo - Insurgência do banco réu - Rejeição - Dispensada contraminuta pelos autores, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autores que alegam terem sido vítimas de fraude bancária - Nítida hipossuficiência em produzirem prova negativa - Manutenção da decisão agravada, que se mostra prudente, até que os fatos sejam devidamente investigados na origem - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra pertinente e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao décuplo, evitando-se enriquecimento sem causa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO