Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MEDICOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA (INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA). MONTANTE DE R$ 10 MIL QUE NO CASO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

inscrição irregular do nome (no cadastro dos órgãos de inadimplentes ou mediante protesto) configura dano moral «in re ipsa". 2.- A quantia de R$ 10 mil a título de indenização por dano moral é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, observando as peculiaridades do caso em julgamento... (Continua)