Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Enfrentamento pelo órgão fracionado de toda a matéria objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595 - Decisão que declinou da competência deste órgão colegiado, por entender por cabível, originariamente, ao Colégio Recursal, julgar a lide - Res 896/2023 do OE TJ/SP - Fundamentos do recurso capazes de infirmar o decidido - Ausência - Adequação do entendimento impugnado - Reconhecimento - Decisão mantida.

Recurso não provido