Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Maus antecedentes - Atos infracionais, contudo, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Precedentes - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim.

Segunda fase - Redução pela confissão espontânea em patamar acima de um sexto - Impossibilidade - Fração de um sexto proporcional - Precedentes - Pena intermediária que não pode ser fixada aquém do mínimo - Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas que indicam que o acusado faz do crime seu meio de vida - Maus antecedentes - Desatendidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial mais brando - Inviabilidade - Maus antecedentes - Gravidade em concreto da conduta - Binômio reprovabilidade e suficiência das sanções impostas atendido. Diminuição da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Reprimenda mantida Restituição dos valores apreendidos - Quantia decorrente do crime de tráfico - Lei 11.343/06, art. 63 - Perdimento mantido. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso parcialmente provido.