Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de filmagens do circuito interno de segurança da agência bancária. Sentença que reconheceu o pedido. Insurgência da recorrente alegando não haver comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de exaurimento do prazo legal para a guarda das referidas imagens. Cabimento. Ausência de requerimento prévio. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Exaurimento do prazo legal para manutenção das filmagens configurado. Inversão do julgado. Recurso provido