Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Saneamento. Fixação de pontos controvertidos. Taxatividade mitigada. Ocorrência. Danos materiais. Decisão que julgou incontroversa a quantia por ausência de impugnação. Recorrente alega ter impugnado os fatos. Decisão reformada. Impugnação expressa em relação ao dano material apresentada pelo requerido em contestação. CPC. art. 336. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote