Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preparo recursal recolhido. Preliminar de gratuidade processual não conhecida. Veículo adquirido por meio de financiamento bancário vendido a terceiro que, à época dos fatos, era representante comercial da ré. Parcelas do financiamento que deixaram de ser pagas desde dezembro de 2022. Relação de consumo. Ré, ora fornecedora, que tem a obrigação de ressarcir os danos sofridos pelo autor. Lucros cessantes que, contudo, não são cabíveis. Inexistência de prova de que o autor obteria algum proveito econômico com o veículo. Deterioração do veículo nas mãos de ambas as partes. Ausência de fruição do bem para justificar a cobrança de taxa. Contrato de financiamento bancário livremente celebrado entre a instituição financeira e o autor, que tinha a obrigação da pagar as parcelas contratadas. Encargos decorrentes da inadimplência que não podem ser atribuídos à ré. Mero inadimplemento contratual que não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Dano moral não configurado. Falta de pagamento do licenciamento, IPVA e seguro obrigatório vencidos. Obrigações que eram de responsabilidade da ré. Respectivos encargos moratórios que devem ser pagos pela ré. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre as perdas e danos em caso de impossibilidade de se restituir o veículo. Cabível. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido