Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL . SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merece ser desconstituído, em razão da demonstração de contrariedade à Súmula 85/TST, IV, valendo ressaltar que a questão das horas extras não foi deslindada no acórdão regional pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo a compensação de jornada, mas exclusivamente pelo enfoque do acordo individual firmado a respeito da compensação e da prorrogação de jornada. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional constatou a prestação habitual de trabalho extraordinário superior a duas horas diárias, bem como labor em dia destinado à compensação. Assim, o TRT julgou inválido o acordo de compensação de jornada nessas semanas e determinou a aplicação dos termos da Súmula 85/TST, IV nas semanas em que não houve labor em dias destinados à compensação e nem labor extra superior a 2 horas diárias. II. Transcendência política reconhecida por contrariedade (má-aplicação) da Súmula 85/TST, IV, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL . SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte de origem, ao analisar semanalmente a compensação de jornada ajustada por acordo individual, entendeu aplicáveis os termos da Súmula 85/TST, IV, não obstante tenha reconhecido que o Reclamante prestava horas extras de forma habitual, inclusive com trabalho extraordinário superior a duas horas diárias e labor em dias destinados à compensação. II. Vale ressaltar, ainda, que a questão das horas extras não foi deslindada no acórdão regional pelo prisma da existência de norma coletiva prevendo a compensação de jornada, mas exclusivamente pelo enfoque do acordo individual firmado entre os Litigantes a respeito da compensação e da prorrogação de jornada. III. A jurisprudência desta Corte Superior, em casos análogos aos autos, tem se posicionado no sentido de que a habitualidade no trabalho extraordinário acima de duas horas diárias, além do trabalho nos dias destinados à compensação, ainda que não tenha ocorrido em todas as semanas, inviabiliza a incidência da Súmula 85/TST, IV, aplicável à hipótese de regime de compensação inteiramente válido. III. Demonstrada transcendência política da causa por contrariedade (má-aplicação) da Súmula 85/TST, IV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)