Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Condenação à pena de 1 mês e 5 dias de detenção e ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 1.412,00, além das despesas processuais, por violação ao tipo penal previsto no CP, art. 147, no contexto da Lei 11.340/2006. Pleiteia a defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer o decote da condenação ao pagamento da indenização. ... (Continua)