Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDV. INDENIZAÇÃO MENSAL. ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. Esta Corte tem firmado entendimento de que a fixação de percentual de promovíveis diferente de zero para fins de promoções por antiguidade é lícita, por não se tratar de condição puramente potestativa e, portanto, não abusiva, inserindo-se no âmbito do poder diretivo patronal. No caso, o Tribunal de origem consignou que a prova produzida comprovou que, em relação às promoções por antiguidade a partir do ano de 2007, a reclamada fixou percentual de promovíveis diferente de zero e demonstrou ter atuado de forma consentânea àquelas regras, com a efetiva participação do reclamante no processo de concorrência, do qual o autor não logrou classificação. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte ou em contrariedade à OJ 71 da SbDI-1 do TST. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Recurso de revista a que não se conhece .... (Continua)