Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Município de Presidente Prudente - Auxiliar de Enfermagem - Julgamento em primeiro grau adstrito aos pedidos iniciais - Desnecessidade de oposição de embargos de declaração para modificação da sentença - Preliminares rejeitadas - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Possibilidade - Questão pacificada pelo Tema 942/STF - Exposição a agentes nocivos afirmada na prova pericial - Direito a integralidade e paridade nos termos do Tema 139/STF - Conversão a ser feita conforme os fatores multiplicadores previstos no art. 172 da Portaria MPT 1.467/2022, encerrando-se a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Garantido o abono de permanência ao servidor que continuou em atividade após completar os requisitos para aposentação, a ser pago pelo ente fazendário, e não pela autarquia previdenciária, a ser discutido em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor não provida - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)