Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime concedida com fundamento na conclusão favorável do exame criminológico. Recurso do Ministério Público objetivando a complementação da perícia, por meio da participação de médico psiquiatra, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência, o histórico prisional conturbado e a longa pena a ser cumprida - Benefício suspenso diante da notícia da prática de infração disciplinar grave. Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)