Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida