Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra deferimento de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Associações Comunitárias e Entidades do Estado de São Paulo, visando a concessão de ordem para que a Câmara dos Vereadores analise e rejeite as contas de Prefeito Municipal. Descabimento. Apesar de ser desnecessária a autorização expressa dos associados para a impetração, a legitimidade das associações e sindicatos para mandados de segurança coletivo só existe para a defesa do interesse de seus associados. Associações não têm legitimidade para postular e defender direitos de natureza coletiva ou difusa. Decisão reformada. Tutela revogada. Efeito translativo do agravo. Ação extinta sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, com efeito translativo... (Continua)