Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE ITATIBA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, amparado no quadro fático delineado no acórdão e considerando a legislação federal e municipal aplicável, registrou que « a admissão ocorreu em 27.03.2000, independentemente da nomenclatura do cargo, e tendo em vista que as atribuições da autora nunca mudaram, enquanto educadora infantil, é evidente que a reclamante sempre se enquadrou como profissional de magistério, assim definido na Lei 4.623/2013, art. 113, II como destinatário do direito à percepção da sexta-parte . 2. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que a autora não integrava o quadro do magistério, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)