Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPREGADO DA FEPASA. DIREITO À SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados da Fepasa, contratados sob regime celetista, não se aplicam as regras do Estatuto do Servidor Público Civil de São Paulo. 2. Os regimes são diversos, não sendo possível estender direitos, criando regime híbrido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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