Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.

Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de manutenção do regime inicial aberto, bem como de afastamento da prestação pecuniária, mantendo-se tão somente a prestação de serviços à comunidade. Pugna, ainda, pela aplicação de aumento mínimo em razão da continuidade delitiva, redução máxima em função da tentativa e pelo direito de recorrer em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado - recurso em liberdade garantido na r. Sentença, com fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, valendo-se da condição de Assistente Financeira do ofendido, bem como da frágil condição de saúde da vítima, teve acesso a diversos cheques emitidos no nome do ofendido, realizando compensações e depósitos de valores em seu próprio benefício e de familiares. Relatório emitido pela Inspetoria da instituição financeira que é corroborado pelos depoimentos das filhas do ofendido em Juízo - testemunhas que relataram que o ofendido jamais deu acesso às contas correntes ou às cártulas de sua titularidade para a ré - constatação de despesas estranhas à rotina do ofendido, mediante compensação de cheques nominais à acusada e realização de TED. Qualificadora do abuso de confiança sobejamente demonstrada nos autos - ré que se valeu da proximidade com a vítima e da confiança nela depositada para a subtração dos numerários. Tese de tentativa que se mostra incabível - valores que foram efetivamente subtraídos da conta da vítima - crimes consumados. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente fixadas nos mínimos legais, para cada furto. Na segunda fase, pena bem agravada, eis que a vítima contava com mais de 60 anos ao tempo dos fatos. Na terceira fase, fração de aumento máxima pela continuidade delitiva que deve ser mantida - acusada que praticou 134 furtos contra o ofendido - fração adequada e proporcional neste caso concreto. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Afastamento da prestação pecuniária incabível - patamar da pena privativa de liberdade (superior a 01 ano) que justifica a manutenção de duas restritivas de direitos - CP, art. 44, § 2º - prestação pecuniária fixada de forma proporcional e que deve ser mantida. Recurso Defensivo desprovido