Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRV E ATPV-E. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em Mandado de Segurança, em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) contra sentença que denegou a segurança. O apelante havia solicitado, administrativamente, a liberação do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e) em seu nome, após quitação do contrato de arrendamento mercantil, porém encontrou óbices na demanda pleiteada, socorrendo-se ao Judiciário. ... (Continua)