Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.