Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 217-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado, representado como incurso no CP, art. 217-A(index 202). Pretende o Parquet a reforma da Sentença para que seja julgado procedente o pedido contido na Representação, com a consequente aplicação das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida c/c PSC ao adolescente, bem como a participação do apelado em grupo reflexivo no juízo infracional. (index 216). ... (Continua)