Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo dos autores -

Extinção açodada do processo - AR devolvido com a anotação «não procurado - ao remetente, a demonstrar que as intimações sequer foram entregues no local - Intimações que, por isso, não podem ser presumidas válidas - Hipótese que não se coaduna com a prevista no parágrafo único do CPC, art. 274, atraindo, de outro lado, a regra prevista no caput do CPC, art. 275, que impõe a intimação por oficial de justiça quando restar frustrada a tentativa de intimação por meio eletrônico ou por carta - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem - Recurso provido -