Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre veículo. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e o embargante. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação nos respectivos cadastros perante o DETRAN sobre a preexistência de ação judicial contra o vendedor quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé do embargante e/ou da invalidade desse mesmo contrato por motivo diverso, o qual foi celebrado cerca de 04 (quatro) anos antes da constrição judicial. Ônus da prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), dos quais, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações do embargante. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e provido, com alteração da sucumbência.