Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 (parcelas de maio a outubro), 2017 (parcelas de maio a outubro) e 2018 (parcela de maio). Exceção de pré-executividade rejeitada, ante o fundamento de que a questão da data da imissão do arrematante na posse do imóvel é matéria que exige dilação probatória. Imóvel arrematado em hasta pública ocorrida em 20/10/2011, carta de arrematação expedida em maio de 2018 e registrada em 21/06/2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade por débito relativo ao IPTU incidente sobre imóvel arrematado a partir da data da arrematação, ainda que o registro da carta e a imissão na posse do arrematante tenham sido postergados em virtude de morosidade afeta aos próprios mecanismos da justiça. Legitimidade passiva ad causam do arrematante para responder pelo IPTU constituído entre a data da arrematação e o registro da carta no CRI competente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Exceção rejeitada, porém, por outros fundamentos. Recurso não provido