Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. ICMS. Crédito tributário. ICMS. Débito declarado e não pago. Exercício de outubro de 2018. Certidão de Dívida Ativa - CDA - lavrada. Pretenso reconhecimento de nulidade da CDA na qual consubstanciado o crédito tributário relativo a ICMS, ao fundamento de que computados juros em percentual superior à taxa SELIC, portanto inconstitucionais, bem como frente à alegada inexigibilidade da multa de mora de 20% (vinte por cento). Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo de valor em excesso referente ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)