Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVADAS AS EVENTUAIS.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela ACSPMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Exclusão do Adicional de Insalubridade. Inadmissibilidade. Precedentes da 5ª Turma da Fazenda Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)