Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes que contém cláusula arbitral. Inviabilidade da análise do mérito das alegações de inadimplemento contratual tecidas por ambas as partes, sob pena de violação da competência do Juízo arbitral. Lei 9.307/96. Análise judicial restrita aos requisitos do CPC, art. 300. Tutela concedida apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar a venda da safra a terceiros, sob pena de multa diária. Decisão que deve ser reapreciada pelo Juízo arbitral, nos termos do art. 22-B da Lei de Arbitragem. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido