Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a determinação para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sem a participação de forma presencial de preso recolhido em outro Estado da Federação - Alegações de cerceamento do direito de defesa e da garantia da plenitude de defesa - Superveniência de decisão cancelando a data agendada para realização do julgamento, até o recambiamento do réu para unidade prisional no Estado de São Paulo - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.