Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de fibromialgia, (CID M 79.7) - Medicamento prescrito por médico (Standarlized Canabidiol - canabidiol 50 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de procedência da demanda reformada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... (Continua)