Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - A teor dos arts. 647 e seguintes do CPC, cabe ao juízo da sucessão verificar o patrimônio, ativos e passivos e, inclusive, a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I.T.C.M.D.) - Deste modo, a habilitação, por si só, não é garantia do direito ao levantamento dos valores devidos aos falecidos, pois pertencentes ao espólio, sendo de rigor a abertura de inventário para discriminação dos respectivos quinhões - Recurso improvido