Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento provisório. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Descumprimento da obrigação imposta ao executado devidamente comprovado. Valores pleiteadas que estão dentro dos critérios e limites em que foram estabelecidos para o caso de descumprimento da liminar concedida. Excesso de execução ou enriquecimento indevido da exequente não verificados.

Incontroverso nos autos a imposição da penalidade objeto da impugnação apresentada pelo agravante. Sem embargo, na hipótese, o embargante, por meio de razões genéricas, afirma ter cumprido a obrigação de forma tempestiva, sem trazer qualquer elemento a justificar suas afirmações. Por outro lado, a exequente, tanto ao der início ao cumprimento provisório, como em momento posterior, comprovou documentalmente o descumprimento do agravante com relação à obrigação imposta. Dessa forma, a penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não desejava pagar a multa imposta, bastar-lhe-ia cumprir a determinação judicial na forma determinada. Afirmar que o valor da multa ultrapassa o limite da razoabilidade, viola a boa-fé objetiva, visto que, o valor cobrado está exatamente dentro dos critérios e limites em que foi imposta. Desta feita, a rejeição à impugnação apresentada pelo agravante era mesmo medida que se impunha, devendo ser mantida a r. decisão agravada. Agravo não provido