Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para obrigar a inclusão do no plano de saúde do co-autor, sem observância de prazo de carência, ao tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, sob pena de multa diária. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei 9.656/98, são planos fechados, próprios de empresas, dos sindicatos ou associações ligadas aos trabalhadores, nos quais a instituição não visa ao lucro e não comercializa produtos no mercado, razão pela qual não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as operadoras de autogestão, nos termos da Súmula 937/STJ. Por outro lado, o afastamento do CDC ao caso não exclui os deveres de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, que norteiam as relações contratuais. Considerando os direitos envolvidos, a verossimilhança dos direitos alegados, patente risco e reversibilidade da medida, mantém-se a decisão em seus exatos termos. Agravo desprovido, com observação