Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da basilar. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido