Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - penhora sobre faturamento - os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução para R$ 5.000,00 mais 5% sobre os êxitos no recebimento dos valores - Recurso provido