Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face de pena por crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e pena de multa adstrita a condenação por delito de tráfico de entorpecentes, pois atendidos os requisitos exigidos. Cabimento apenas parcial. Atendimento ao requisito previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único no que se refere ao crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput, cuja pena se declara indultada. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário que não prospera. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)