Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso dos réus, para majorar os honorários de sucumbência fixados na origem, posto que não aos patamares do art. 85, par. 2º do CPC. Reapreciação do acórdão deliberada pela Corte Superior. Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Acórdão parcialmente revisto. Recurso ainda provido em parte, mas em maior extensão