Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimentos de ensino, de instituições religiosas e unidades de saúde, consoante atestado em laudo pericial - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Redução intermediária mais consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório parcialmente provido