Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação ministerial. Receptação. Pedido objetivando o afastamento de circunstância atenuante e o recrudescimento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal. Na segunda fase, de rigor o afastamento da confissão espontânea (vez que o apelado negou a prática) que, contudo, em nada altera a reprimenda, uma vez mantida no patamar mínimo, ante a compensação da reincidência com a reparação do dano, tornando-se definitiva no mesmo quantum. Regime inicial aberto irreprochável. Recurso ministerial parcialmente provido