Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. A sentença negou pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, divididos entre as partes. ... (Continua)